Doutrina
Repactuação de contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
por José Anacleto Abduch SantosA Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio...