Resumo
Este artigo objetiva discutir a juridicidade da opção administrativa pela utilização do sistema de credenciamento a fim de disponibilizar aos particulares a contratação de serviços privados regulados pelo Poder Público, usualmente associados à prestação de serviços públicos.
Menciona as hipóteses tradicionais de utilização do regime de credenciamento com o propósito de estabelecer as nuances e o discrimen desta nova vertente do uso do instituto, tema ainda pouco explorado no âmbito da Doutrina e da Jurisprudência.
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