Uma licitação foi revogada, e o problema que deu causa a essa revogação foi resolvido pela Administração. Há necessidade de a assessoria jurídica analisar, novamente, o contrato e o edital...
Foi publicado no DOU de hoje, 11 de junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019, que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº...
Trata-se de representação formulada por licitante acerca de possíveis irregularidades em edital de pregão presencial para o registro de preços de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais....
Será que é possível prorrogar um contrato emergencial? Aquele fundamentado do art. 24, inc. IV da 8.666/93! A questão é polêmica, mas tanto no entendimento da Zênite como do TCU,...
A exigência de comprovação afeta à qualificação técnica deve estar restrita ao mínimo indispensável à execução do objeto, nos termos estabelecidos pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. Cabe...
Em recente manifestação - Acórdão nº 628/2019 Plenário, publicada no Informativo de Licitações e Contratos nº 365, o Tribunal de Contas da União orientou o jurisdicionado no sentido de que "9.3....
O art. 30, inc. I, da Lei nº 8.666/93 define como documento comprovante de qualificação técnica, o registro ou inscrição na entidade profissional competente. Assim, se o objeto envolvido no...