O regime do RDC, também no que se refere ao orçamento estimativo da contratação, estabeleceu regras mais flexíveis que se justificam ante o objetivo de simplificação e celeridade que orientam todo o procedimento.

Nesse sentido, ao tratar da contratação integrada, admitiu-se expressamente a utilização de metodologia paramétrica para fixação do orçamento estimativo, conforme foi o estabelecido pelo art. 9º, § 2º, inciso II da Lei nº 12.462/2011: “§ 2^o No caso de contratação integrada: (…) II – o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica; e”

No mesmo sentido, forma-se o art. 75 do Decreto nº 7.581/2011, que a regulamenta a Lei nº 12.462/2011.[1]

A lógica para adoção de procedimentos paramétricos foi explicada pelo Min. Valmir Campelo, Relator no Acórdão nº 1.510/2013-Plenário: “Em um projeto básico, tendo em vista o seu detalhamento, é viável a orçamentação com base em todas as composições de custo unitário. Em um anteprojeto, por outro lado, existem lacunas de dimensionamento de partes do projeto ainda não elaboradas – cada qual com o seu preço. Costuma-se, então, utilizar procedimentos expeditos e paramétricos para o balizamento preliminar de custos.”

A opção legislativa adotada para o RDC, de utilização de metodologia paramétrica para fixação do orçamento estimativo, ainda que se sustente ante a lógica do sistema do RDC, ao que tudo indica, tem dado causa a distorções no orçamento estimativo o que se mostra bastante problemático haja vista que é por meio do orçamento estimativo que são aferidas a exequibilidade da proposta (se superfaturada ou inexequível) e a própria vantajosidade da contratação.

Você também pode gostar

• Planejamento

  TCE/MG: pesquisa de preços em diversos sistemas referenciais

• Nova Lei de Licitações

  Diretrizes de governança

Nesse sentido, recente decisão do TCU – Acórdão 1.814/2013-Plenário – apontou supervalorização do custo estimado decorrente da utilização dos custos de outras obras similares como parâmetro para definição do orçamento estimativo. No caso concreto, o valor de cada parte em que foi dividida a obra foi calculado com base na média de preços para partes correspondentes em obra similares.

No caso, a despeito da autorização legal que orienta a adoção de metodologia expedita ou paramétrica bem como a lógica que justifica tal conduta, o TCU recomendou que:

“9.1.1. sempre que o anteprojeto, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 12.462/2011 devem se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto possível, balizado pelo Sinapi e/ou Sicro, devidamente adaptadas às condições peculiares da obra, conforme o caso, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares serem realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto, em prestígio ao que assevera o art. 1º, §1º, inciso IV c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, todos da Lei 12.462/2011;

9.1.2. quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento – ou fração dele -, consideradas as disposições do subitem anterior, dentre duas ou mais técnicas estimativas possíveis, utilize a que viabilize a maior precisão orçamentária;” (Acórdão 1.814/2013-Plenário, j. em 17.07.2013.)

A despeito da opção legislativa pela metodologia paramétrica, a orientação do TCU no sentido de que sejam adotados critérios que viabilizem maior precisão no orçamento estimativo é a que melhor atende ao princípio da eficiência. De fato, considerando a finalidade do orçamento estimativo, qual seja, ser o balizador do critério de aceitabilidade das propostas, assegurando a vantajosidade do preço ofertado, é indispensável que, tanto quanto possível, espelhe de forma precisa o custo da obra e não represente apenas uma estimativa imprecisa.