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A LEI N° 14.133/2021 NA VISÃO DO TCU, DOS TCEs E DO JUDICIÁRIO
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 19 a 23 de maio
Sobre o conteúdo das recentes Súmulas nºs 252 e 264 do TCU, que se referem ao inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, um artigo de minha autoria foi publicado no ILC deste mês de julho. Disponibilizo, aqui, o seu inteiro teor para leitura. Espero que as ponderações feitas possam auxiliar você de alguma forma.
Clique para ler o conteúdo do artigo.
Capacitação online | 19 a 23 de maio
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Uma leitura do artigo 15 da Lei nº 14.133/21
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