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O Tribunal determinou a prevalência da Lei nº 14.133/21 sobre IN nº 5/2017 em exigência de capacidade técnica
O revogado Marco Legal das Contratações Públicas dispunha em seu art. 65, I, alínea “a”, que os contratos administrativos poderiam ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Administração indaga se uma compra de brindes, realizada uma vez ao ano, pode ser qualificada como um fornecimento contínuo e, permitir que...
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ATIVIDADE SANCIONATÓRIA O procedimento licitatório deve escrupulosamente seguir as formalidades legalmente prescritas. É, pois, ato administrativo formal e vinculado que requer a fiel subordinação à lei....
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O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, em representação, os critérios que devem ser adotados na estimativa de preços em licitações, especialmente quanto à utilização de referências de outras...
