O art. 72 da Lei nº 14.133/2021 indica que o processo administrativo deve ser instruído com os seguintes atos: 1. documento de formalização de demanda; 2. se for o caso,...
Ligue o som e confira! 🔉 Com a professora Manuela M. Mello | Zênite CAST
1. A importância da fiscalização e sua obrigatoriedade no âmbito das Estatais É interessante que, mesmo depois de vários anos da edição da Lei nº 13.303, de 2016, algumas empresas...
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