As alterações contratuais unilaterais, inclusive qualitativas, como o nome sugere, são impostas pela Administração ao contratado, que deverá executá-las. Naturalmente, para que a Administração possa exercer essa prerrogativa e impor...

Devem ser designados servidores com capacidade específica para atuação de cada fase do processo de contratação

O art. 8º da Lei nº 14.133/21 define que a “licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros...

Mesmo que se considerasse que o direito civil brasileiro seria compatível com a teoria do disgorgement, já há resposta específica no âmbito do direito administrativo sancionador para impedir a nulidade...

Apresentação de alvará da vigilância sanitária – Solicitação tempestiva ao órgão competente – Descumprimento de prazo – Falha formal – Observância a proposta vantajosa – TJ/SP Trata-se de apelação em...

Consolidamos a seguir as normas sobre contratação pública publicadas na esfera federal de dezembro de 2022 até 3 de janeiro de 2023: DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE...