[...] 9. Conclusões 9.1 A Lei nº 14.133/2021 expressamente consiga o dever de pagamento derivado de relações jurídico-contratuais; 9.2 Os pagamentos devidos pela Administração Pública devem ocorrer em ordem cronológica...
A Lei nº 13.303/2016 instituiu o regime jurídico a ser observado por ocasião das licitações e contratações a serem celebradas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias,...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "Contrato administrativo suspenso por atraso de pagamento superior a 90 dias, havendo regularização parcial do débito e reduzindo-se o atraso para menos de...
A Lei nº 14.133/2021 prevê, no artigo 75, § 4º, que “as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio...
A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma: DIREITO AO PONTO A expiração do prazo formal do contrato por escopo não opera a extinção do negócio jurídico...
O registro de preços não pode ser usado como contrato “guarda-chuva” O TCU, em sede de representação, apontou que a Lei das Estatais não vedou expressamente a utilização do SRP para...