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Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Tendo em vista o princípio da segregação de funções, previsto na Lei nº 14.133/2021, é possível que servidores do setor de compras e...
A Lei nº 14.133/2021 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021 e, de acordo com o disposto no seu art. 194, entrou “em vigor...
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que o estado de calamidade pública pode ser decretado tanto em âmbito estadual, quanto federal. Neste, o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, foi...
2. A realização do registro de preços pelos consórcios intermunicipais com base na Medida Provisória nº 951, de 2020O estado brasileiro é organizado em formato de Federação, segundo a Constituição...
