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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que o estado de calamidade pública pode ser decretado tanto em âmbito estadual, quanto federal. Neste, o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, foi...
2. A realização do registro de preços pelos consórcios intermunicipais com base na Medida Provisória nº 951, de 2020O estado brasileiro é organizado em formato de Federação, segundo a Constituição...
Importante chamar a atenção para a notícia que foi veiculada em 22 de setembro de 2010 no jornal Estadão. De acordo com a pesquisa realizada pelo CEMPRE - (Compromisso Empresarial...