Doutrina
Medida Provisória 951: análise da possibilidade de os Consórcios Públicos realizarem dispensa para registro de preços em nome dos Municípios consorciados
por Tatiana Martins da Costa Camarão / Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel2. A realização do registro de preços pelos consórcios intermunicipais com base na Medida Provisória nº 951, de 2020O estado brasileiro é organizado em formato de Federação, segundo a Constituição...
