Trata-se de um tema de necessária apresentação, ante a verborragia nos corredores das repartições públicas em geral, por parte de alguns pregoeiros, com a proposição de soluções simplistas às nuances...
O revogado Marco Legal das Contratações Públicas dispunha em seu art. 65, I, alínea “a”, que os contratos administrativos poderiam ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública...
Os contratos administrativos podem ser alterados de modo unilateral – por imposição da Administração contratante - ou de modo consensual - por acordo entre as partes. A alteração unilateral é...
1. INTRODUÇÃO As contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde 2016, são regidas pela Lei nº 13.303/16, a Lei das Estatais. Esta Lei foi editada em cumprimento...
Nos termos do art. 84, IV da CF/88, uma das competências privativas do Chefe do Poder Executivo é a de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Pois...
De acordo com a atual redação do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, na hipótese em que o valor da contratação for de até R$ 80.000,00, é necessário realizar...
Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos. A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados,...
