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Estatais: Você sabe a diferença da inviabilidade de competição prevista no art. 28, § 3º, inc. II e no art. 30 da Lei nº 13.303/2016?

No caso da inviabilidade de competição prevista no art. 28, § 3º, inc. II, ela não é causada pela falta de interessados ou pela impossibilidade de utilizar critérios objetivos na...

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