Trata-se de agravo regimental contra decisão que anulou acórdão do TCU que determinou à entidade do Sistema S a inclusão, em seus editais, de orçamento estimado em planilhas de quantitativos...
Tribunal de Contas da União – TCU
Enquanto diretriz geral, constatado pagamento ou crédito irregular em favor de convenentes ou contratados, é preciso adotar as medidas pertinentes para obter o ressarcimento do montante envolvido, sob pena de...
Em 23.12.2021, foi publicada Resolução CDN nº 391, de 22 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae. Foram atualizados os limites da dispensa...
Foi editada a Lei nº 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações. Esta Lei dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. As entidades que integram o...
As entidades do Sistema S, embora não integrem a Administração Pública, atuam ao lado do Estado na busca pela concretização dos interesses sociais. Para tanto, devem exercer suas atividades conforme as...
Considerando que as entidades do Sistema S tem seus próprios regulamentos de licitações e contratos, é possível que adotem a modalidade pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia?...
