A Administração tem o dever de, antes de contratar, elaborar orçamento detalhado que expresse o valor estimado da contratação pretendida. A Lei nº 8.666/93 impõe esse dever em todos os casos, já que dessa forma se permite o exame de viabilidade orçamentária, bem como a fixação de critérios de julgamento da licitação.

Para fixar os critérios de julgamento, segundo a disposição constante do art. 40, inc. X, da Lei de Licitações, o edital deve indicar, obrigatoriamente, “o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos (…)”.

Do dispositivo legal, compreende-se que a Lei nº 8.666/93 faculta, e não impõe, a fixação de preços máximos. A adoção desse critério dependeria de decisão discricionária do administrador, que teria liberdade para utilizá-lo segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Estabelecida a aceitabilidade baseada no preço máximo, não se admite a contratação por valor superior ao definido.

Contudo, para o TCU, alguns objetos exigem, obrigatoriamente, a fixação de preços máximos unitários e global. Isso porque a Súmula nº 259 do tribunal prevê: “nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor”.

Você também pode gostar

• Licitação

  Contratações de STIC: o desafio de estabelecer as atribuições da área requisitante no planejamento da contratação e na gestão do contrato

• Nova Lei de Licitações

  Pesquisa de preços: conteúdo do ETP ou do TR?

No entanto, esse posicionamento do TCU alcança apenas as contratações de obras e serviços de engenharia, pois, conforme informa o Voto do Ministro Relator no Acórdão nº 392/2011 – Plenário,

o ‘valor orçado’ ou ‘valor de referência’ ou simplesmente ‘valor estimado’ não se confunde com ‘preço máximo’¹. O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente. Num dado certame, por exemplo, o preço máximo poderia ser definido como o valor orçado acrescido de determinado percentual. São conceitos, portanto, absolutamente distintos, que não se confundem.² (Grifamos.)

E 6.452/2016 – 2ª Câmara,

O ‘valor de referência’ ou simplesmente ‘valor estimado’ não se confunde com ‘preço máximo’. O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como preço máximo a ser praticado em determinada licltação, mas não necessariamente.

Dessa forma, uma vez adotado o critério de aceitabilidade das propostas pelo preço estimado, a Administração poderá contratar por valor superior, desde que compatível com os valores usualmente praticados no mercado.

Para viabilizar a definição dos critérios de aceitabilidade dos preços, a Administração contratante deverá realizar a indispensável e ampla pesquisa de preços de mercado, para identificar os valores praticados para o objeto, demonstrando a adequação da contratação a condições similares ao do mercado privado, nos termos do art. 15, inc. III, da Lei nº 8.666/93.

Só assim a Administração consegue comprovar a adequação dos valores contratados, afastando qualquer “defeito no preço”, a exemplo dos preços inexequível ou excessivo.

Viram os acórdãos citados acima? Eles são apenas 2 dos outros muitos que serão compartilhados e analisados no Seminário A VISÃO DO TCU SOBRE 50 TEMAS FUNDAMENTAIS E APLICADOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA!

Essa capacitação permitirá a você:

• Conhecer e compreender acórdãos importantes do TCU e decisões dos tribunais superiores sobre temas fundamentais da contratação pública, como: conteúdo e importância do planejamento da contratação, conteúdo dos estudos preliminares e termo de referência, definição do objeto e do encargo, pesquisa de preços, SRP, habilitação técnica, julgamento, dispensa de licitação e execução e fiscalização do contrato.
• Discutir temas aplicados da contratação pública com base nos entendimentos do TCU, a fim de planejar contratações e executar contratos com mais eficiência e afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.