Foi editada a Lei nº 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações. Esta Lei dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. As entidades que integram o...
De acordo com a previsão contida no inciso XX do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, considera-se estudo técnico preliminar o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma...
Trata-se de fiscalização com o objetivo de verificar os mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições públicas, a fim de evitar desperdício...
O Decreto federal nº 7.892/2013 admite, expressamente, a possibilidade elaboração dos documentos que instruirão o processo licitatório (Estudos Técnicos Preliminares, mapa de riscos e Termo de Referência) por agentes do...
A Lei nº 8.666/93 é bastante sucinta relativamente ao processo administrativo que instrui as contratações diretas amparadas em dispensas e inexigibilidades. Basicamente, em seu art. 26, fala da caracterização da...
O edital é a lei interna da licitação, e a presença de vícios ou mesmo imperfeições nesse documento poderia conduzir à nulidade da licitação. Por isso, é indispensável que as...
TCU: Exigência de obrigações de terceiros Trata-se de representação em face de supostas irregularidades em licitação que teve por objeto serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível diesel S-10,...
