Terceirização: a possibilidade de fixar salários como critério de aceitabilidade de preços

Doutrina

RESUMO

A fixação dos salários dos empregados terceirizados alocados em postos de trabalho de dedicação exclusiva surge como um dos temas mais controvertidos, quando se fala em contratos de terceirização de atividades acessórias e complementares na Administração Pública. A despeito de haver alguma resistência, inclusive em órgãos de controle interno e externo, entendemos não só ser juridicamente possível, como, não raro, necessário.

Neste trabalho, serão traçadas as linhas mestras que guiarão o aplicador da norma a reconhecer em quais casos será possível impor o custo salarial em tais contratos e como deve fazê-lo a fim de que o contrato não ultrapasse a fronteira da legalidade, ao mesmo tempo que atraia contratações que privilegiem serviços de elevada qualidade e desempenho.

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