Trata-se de pedido de reexame em face de Acórdão nº 1.097/2019, do Plenário, em razão de irregularidades na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao...

No Acórdão nº 2.963/2019 – Plenário, o TCU reiterou seu entendimento no sentido de que é irregular a “fixação no edital de valores mínimos de salários superiores aos praticados pelo mercado,...