STF: o parecer jurídico é opinativo e não gera responsabilidade a quem o emite

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[Blog da Zênite] STF: o parecer jurídico é opinativo e não gera responsabilidade a quem o emite

Trata-se agravo regimental em que se busca o trancamento de ação penal em que foi denunciado agente público, ora agravante, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 89 c/c o art. 99, e art. 84, § 2º, todos da Lei de Licitações, por emitir parecer favorável à legalidade de contratação por inexigibilidade de licitação.

O relator, ao analisar o caso,
sustentou que, “embora o Parquet tenha afirmado que a agravante teria agido
dolosamente em seu parecer, diante da existência de contradições sobre a
exclusividade […], o processo administrativo, em nenhuma das suas
manifestações, sinalizou tais ocorrências, sendo certo, ademais, que a
denunciada somente detinha competência para emitir parecer técnico sobre a
inexigibilidade da licitação sob o prisma estritamente jurídico, 
não
cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da
prática dos atos administrativos, tampouco examinar a veracidade das questões
de natureza técnica (como a autenticidade da documentação acostada),
administrativa ou financeira, salvo teratologia, que não ficou evidenciada na
espécie.

Por outro lado, a manifestação levada a efeito foi de
natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público,
o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no
parecer. Ou seja, o parecer tem natureza obrigatória (art. 38, VI, da Lei nº
8.666/93), porém não vinculante”. 

Diante disso, “é lícito concluir
pela abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada
relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha
supostamente resultado dano ao erário […]. 
Tal conclusão se
robustece quando se torna evidente, para além do dolo simples
necessário (vontade consciente de contratar independentemente da realização de
procedimento licitatório), que o Parquet não apresentou, na denúncia, elemento
probatório mínimo que demonstrasse qualquer tipo de intenção por parte da
agravante de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento
indevido da licitação”
.

Destacou que a “ausência de
observância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da
licitação somente é passível de sanção quando acarretar contratação
indevida e houver demonstração da vontade ilícita do agente em produzir um
resultado danoso, o que entendo não ser o caso”. 

Dessa forma, por entender que a
denúncia não apontou elementos mínimos que demonstrassem o dolo na prática do
delito definido no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, votou (em sede de voto vista)
pela procedência do agravo regimental para concessão do trancamento da ação
penal, no que foi acompanhado pela maioria dos votos. (Grifamos) (STF,
AgReg no HC nº 155.020)

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