Doutrina
O termo de credenciamento na Lei nº 14.133/2021: natureza jurídica, acessoriedade ao edital, inexistência de vida própria e fluxo executivo
por Alex Vinicius Nunes Novaes MachadoA Lei nº 14.133/2021 conferiu tratamento expresso ao credenciamento, definindo-o como processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que,...
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