Sistema S: Sebrae altera Regulamento de Licitações e Contratos

Sistema "S"

Em 23.12.2021, foi publicada Resolução CDN nº 391, de 22 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae.

Foram atualizados os limites da dispensa por valor e foi incluída previsão de atualização a cada 3 anos, pela média de variação do IGPM e do INPC. Ainda em relação a valores, foram mantidos os limites para definição das modalidades de licitação, vejamos:

Art. 6º São limites para as dispensas e para as modalidades de licitação:

I – para obras e serviços de engenharia:

Você também pode gostar

a) DISPENSA – até R$166.000,00

b) CONVITE – até R$2.465.000,00

c) CONCORRÊNCIA – acima de R$2.465.000,00

II – para compras e demais serviços:

a) DISPENSA – até R$92.000,00

b) CONVITE – até R$826.000,00

c) CONCORRÊNCIA – acima de R$826.000,00

III – para as alienações de bens, sempre precedidas de avaliação:

a) DISPENSA – até R$92.000,00.

b) LEILÃO OU CONCORRÊNCIA – dispensável nesta, a fase de habilitação, acima de R$92.000,00.

Parágrafo único. Os valores monetários dispostos neste Regulamento serão atualizados a cada 3 (três) anos, sempre iniciando no dia 1º de janeiro, a partir da média de variação no triênio do IGPM e do INPC.

O novo Regulamento também incorpora disposições trazidas pela nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, a exemplo:

  • Contrato de eficiência (art. 4º, inc. VIII);
  • Apostilamento (art. 4º, inc. IX e art. 32, parágrafo único);
  • Painel de preços (art. 4º, inc. X e art. 47);
  • Diálogo competitivo (art. 5º, VI e art. 9º);
  • Publicidade dos editais em página de internet (art. 5º, § 1º);
  • Novos critérios de julgamento (art. 8º);
  • Cadastro nacional de fornecedores (art. 15);
  • Pré-qualificação permanente (art. 17);
  • Adotada como regra a análise da proposta, seguida da habilitação (art. 19, inc. I).

Alterações como as promovidas pelo Sebrae devem ser a tendência, além de serem recomendadas às outras entidades do Sistema S. Afinal, os Regulamentos devem ser revisados e atualizados e que nesse processo muito indicado possam ser incorporadas boas práticas previstas na nova Lei, que estejam em alinhamento com a realidade do Sistema S e que retratem entendimentos do TCU.

Por fim, compartilhamos quadro comparativo entre os Regulamentos nº 391, de 22.12.2021 e 361, de 11.02.2021, do SEBRAE, que pode auxiliar as unidades do próprio Sebrae e as demais entidades, prováveis interessadas na atualização de seus Regulamentos.

Quadro comparativo AQUI!

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores