Em 08.09.2022, foi realizada webinar pelo Ministério da Economia para informar a abertura do sistema Compras Contratos para órgãos/entidades não SISG (não integrantes do Executivo federal), especificamente para o Legislativo e Judiciário federais.

O Compras Contratos é o sistema de gestão contratual disponibilizado àqueles que utilizam o qualquer das ferramentas do Compras.gov.br, a exemplo do pregão eletrônico (pela Lei nº 8.666/1993), dispensa eletrônica (já adequado à nova Lei de Licitações), ETP Digital etc. Acerca das funcionalidades, o Compras Contratos:

• já está conectado ao PNCP; e
• oferece ferramenta para gestão das contas vinculadas (terceirização):
  • pelo caderno técnico da IN nº 5/2017 ou pela Súmula 331.

E está em processo de adaptação às disposições da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 para permitir, entre outras medidas:

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• Avaliar o desempenho contratual;
• Realizar ao cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; e
• Considerar o sistema de registro cadastral unificado.

Será possível adaptar aos sistemas dos órgãos/entidades por meio de Termo de Cooperação ou outros instrumentos. A SEGES/ME dará prioridade às adaptações que abarquem o maior número de órgãos/entidades, ou seja, não serão feitas adaptações que atendam apenas um órgão/entidade.

Outro ponto importante é a existência do “ambiente de transparência”, no qual qualquer pessoa pode acessar e consultar as informações sobre os contratos lançados no Compras Contratos, pelo link “Transparência” na página inicial.

Qual o procedimento para o órgão/entidade aderir e passar a utilizar o Compras Contratos?

• Quem não é usuário de nenhuma das soluções do Compras.gov.br (ex.: dispensa eletrônica, pregões eletrônicos etc.), deverá fazer a adesão, conforme procedimento descrito aqui: tookit-adesao-ao-compras.pdf (www.gov.br)
• Para aqueles que já utilizam o Compras.gov.br, os administradores das UASGs poderão dar acesso ao Compras Contratos a partir de 3 de outubro/2022. Não há necessidade de contatar a SEGES, apenas no caso de adaptação do sistema, lembrando que serão priorizadas aquelas que propiciem o acesso do maior número de órgãos/entidades, conforme referido anteriormente.

O manual para utilização do Compras Contratos, pelos órgãos/entidades está disponível aqui: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/comprasnet-contratos/ManualComprasgovbrContratosv1.pdf. O manual é de mar/2022 e não contempla, portanto, a versão mais atualizada do sistema. Mas a partir dele é possível conhecer as funcionalidades e obter as primeiras diretrizes para utilização.

Confira aqui os novos recursos destacados pela SEGES/ME na webinar.

INTEGRAÇÕES PREVISTAS PARA 2023:

• SICAF: para que não seja necessário entrar em 2 sistemas para realizar a fiscalização (contratos + SICAF). Será possível consultar o SICAF pelo Compras Contratos, sendo possível, por exemplo, consultar as certidões e documentos dos contratados/fornecedores.
• Nota fiscal eletrônica: através da chave NF-e será possível importar a fatura para o Compras Contratos, automaticamente.
• CADIN
• Simples Nacional
• Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG:

Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

• Banco Central: para acessar e aplicar os índices de reajuste respectivos
• Estados e municípios: disponibilização em escala até o final de 2023

NOVAS FUNCIONALIDADES PREVISTAS PARA 2023:

• Apropriação de fatura
• Termo de encerramento
• Relatório final da execução contratual
• Novo módulo de gestão de atas
• Repactuação automática
• Planilha de custos previstas para 2023 – parceria com o INSS
• IMR