Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Foco na terceirização de serviços - Solução de questões aplicadas na contratação com mão de obra exclusiva
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 24 a 27 de junho
A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões.
A obrigatoriedade de motivação dos atos (administrativos, dos órgãos de controle e judiciais), já presente na legislação, ganhou ainda mais importância. Vamos ver alguns exemplos do que mudou:
não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” (art. 20, caput);
Você também pode gostar
a motivação demonstrará a necessidade e a adequação […] inclusive em face das possíveis alternativas” (art. 20, parágrafo único);
indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas” (art. 21, caput).
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo” (art. 22).
As justificativas das decisões no âmbito público devem ir muito além de indicar um artigo na lei. Exigem, obrigatoriamente, a análise aprofundada das alternativas disponíveis e a demonstração das repercussões práticas, jurídicas e administrativas para o interesse público.
É imprescindível ao agente público, aos órgãos de controle e ao Judiciário absorverem essas novas diretrizes. Pensando nisso a Zênite irá realizar o seminário:
[the_ad id=’10155′]
Venha compreender, de forma aplicada e prática, o que muda no dia a dia de quem decide e conduz as licitações e os contratos com a chegada da Lei nº 13.655/2018. Resolveremos casos práticos e analisaremos precedentes do TCU e do Judiciário, com o objetivo de responder à seguinte reflexão: A decisão poderia ser mantida se avaliada com base na Lei nº 13.655/2018?
Conte com o apoio da Zênite para ajuda-lo a tomar decisões!
Capacitação Online | 24 a 27 de junho
O assunto “critérios de desempate” já se posiciona como uma das principais polêmicas instaladas nas seções de licitações dos órgãos e entidades públicas, pela certa novidade que imprime os parâmetros...
Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, apontou que “é vedada a exigência de visita...
Considerações iniciais O Direito administrativo nasce em um ambiente ideologicamente liberal[1], com forte bipolaridade à medida em que buscava ao mesmo tempo, a liberdade do indivíduo e a autoridade da...
Com exceção de poucos dispositivos elementares, a Lei nº 8.666/93 praticamente não abordava de registro de preços, remetendo a tratativa para regulamentação. Sobre atualização de preços registrados não havia nenhuma...
Análise de riscos
Existiriam hipóteses em que a administração pública poderia contratar com licitante (s) que não tem as certidões negativas de débito (FGTS, INSS, Trabalhistas, etc.)? A princípio não, já que há...