Quando é cabível o reajuste, a revisão e a repactuação? Em um mesmo período contratual, é possível que o contrato seja revisado e reajustado ou repactuado?

Contratos Administrativos

Em seu art. 37, inc. XXI, a
Constituição Federal assegura a manutenção das condições efetivas da proposta
que deu origem ao contrato. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio
da equação econômico-financeira formada no momento da apresentação da proposta
pela empresa contratada, surge para a Administração contratante o dever de
restabelecer a relação de equivalência firmada entre encargos (custo) e
remuneração (preço).

Para tanto, o ordenamento jurídico
prevê mais de um instituto a ser empregado, conforme a situação que provocar a quebra
da condição de equivalência. Cumpre à Administração, em cada caso, aplicar o
instrumento apto a implementar o reequilíbrio, optando entre reajuste, revisão
e repactuação.

O reajuste é o meio adequado para
atualizar o valor do contrato, considerando a elevação ordinária do custo de
produção de seu objeto diante do curso normal da economia.

A Administração poderá adotar mais
de um instrumento: o reajuste stricto sensu, baseado na aplicação
de um índice econômico-financeiro ou a repactuação, que promove a correção do
valor contratado com base na variação dos seus componentes de custos.

De acordo com o disposto no inc. XI
do art. 40 da Lei de Licitações, o reajuste deve retratar a variação efetiva do
custo de produção, podendo ser implementado por meio de índices específicos ou
setoriais, previamente fixados no instrumento convocatório e no contrato.

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Por sua vez, a repactuação promove
a correção do valor do contrato com base na demonstração da variação de seus
componentes de custos. Inicialmente prevista no Decreto nº 2.271/1997, a
repactuação encontra-se disciplinada na IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e, consoante
reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.488/2016 do
Plenário, “aplica-se apenas a contratos de serviços continuados prestados com dedicação
exclusiva da mão de obra”.

Nesses moldes, tanto o reajuste por
índice quanto a repactuação constituem espécies do gênero reajuste, condição
essa também reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº
1.563/2004 do Plenário.

Disso decorre que o reajuste de
preços por índice promove a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por
meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo. Por
sua vez, a repactuação, nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de
mão de obra, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do
contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a planilha de
custos e formação de preços.

Por último, tem-se a revisão do
preço contratado ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O objetivo,
nesse caso, é promover a recomposição do preço contratado, para mais ou para
menos, em virtude da ocorrência de fatos imprevisíveis.

O reequilíbrio econômico-financeiro
preserva o valor contratado das variações anormais da economia, provocadas por
fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral,
imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, decorrentes
da ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato do príncipe, superveniente
à apresentação da proposta e capaz de retardar ou impedir a regular execução do
ajustado.

O fundamento de validade para a
revisão do preço registrado encontra-se previsto no art. 65, inc. II, alínea
“d”, e § 5º da Lei nº 8.666/1993.

A respeito da periodicidade para a
aplicação de cada um desses instrumentos, deve-se considerar que, na medida em
que a revisão do valor contratado deve ser aplicada em face da ocorrência de
eventos imprevisíveis ou se previsíveis de efeitos incalculáveis, caso fortuito
ou de força maior, não seria sequer razoável estabelecer uma periodicidade
mínima ou mesmo um número máximo de vezes que esse instituto possa ser aplicado
em um mesmo período contratual. Afinal, o imprevisível não tem data certa para
acontecer.

Justamente por isso, tanto o TCU,
no Acórdão nº 1.563/2004 do Plenário, quanto a Advocacia-Geral da União, na
Orientação Normativa nº 22, de 1º de abril de 2009, reconhecem que o
reequilíbrio econômico-financeiro pode ocorrer a qualquer tempo, não sendo
adequado pretender estipular uma periodicidade mínima para sua concessão.

O reajuste, por sua vez,
encontra-se regulamentado pela Lei nº 10.192/2001, que prevê ser “nula de pleno
direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade
inferior a um ano” (art. 2º, § 1º).

As disposições da Lei nº
10.192/2001 alcançam tanto os contratos de direito privado quanto os contratos
administrativos, e estes últimos devem observar a disciplina de seu art. 3º:

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

Para atender à previsão legal,
tendo previsto o reajuste por índice, deve-se atentar para a necessidade de a
minuta de contrato contemplar a orientação do TCU no sentido de que o marco
inicial, a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de
índices de reajustamento, é a data da apresentação da proposta ou a do
orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital,
conforme Acórdão nº 474/2005 do Plenário (TCU, Acórdão nº 567/2015, Plenário).

Por outro lado, nos contratos de
prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a IN nº 05/2017
assim dispõe:

Art. 54. […]

[…]

§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

O art. 55 da norma em exame deixa mais clara a forma de contagem da periodicidade anual nesse caso:

Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou

II – da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

Tendo em vista que a razão
determinante para deferir eventual reequilíbrio (revisão) do preço contratado é
diversa daquela que determina a necessidade de reajustar ou repactuar, conforme
o caso, entende-se não haver impedimento para revisar e reajustar ou repactuar
o contrato em um mesmo período contratual, desde que preenchidos os requisitos
necessários para incidência de cada um desses institutos.

Assim, conclui-se que o reajuste
por índice e a repactuação constituem espécies do gênero reajuste. O primeiro
objetiva a recomposição da desvalorização do poder de compra promovida pelos
efeitos inflacionários. Já a segunda aplica-se aos contratos de prestação de
serviços de mão de obra e objetiva a recomposição de seus custos, devidamente
comprovada pela contratada.

Nos dois casos incide a necessidade
de se observar a periodicidade anual para a correção do valor contratado, nos
moldes ora indicados, conforme exige a Lei nº 10.192/2001.

O reequilíbrio econômico-financeiro
assegura a recomposição do valor contratado em função da ocorrência de áleas
extraordinária, imprevisíveis ou se previsíveis de consequências incalculáveis,
decorrentes de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe. Por isso, não se
exige periodicidade mínima para sua aplicação.

Conclui-se, portanto, que é
possível que o contrato seja revisado e reajustado ou repactuado em um mesmo
período contratual, conforme o critério de reajuste previsto.

Nota: O material acima foi originalmente
publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos, na seção
Perguntas e Respostas, e está disponível no
Zênite Fácil, ferramenta
que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública.
Acesse 
www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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