Qual o valor máximo da taxa de inscrição em concursos públicos?

Regime de Pessoal

Como é sabido, todo o processo necessário ao provimento dos cargos públicos efetivos (desde a elaboração das provas do concurso público até a convocação dos candidatos aprovados) gera um dispêndio significativo de recursos públicos.

A fim de evitar prejuízos dessa ordem, é possível que a Administração defina o valor a ser cobrado a título de taxa de inscrição dos candidatos interessados em concorrer aos cargos públicos identificados no edital do concurso público. Nesse sentido, o art. 11 da Lei nº 8.112/90 autoriza a exigência de taxa de inscrição mediante previsão em edital, conforme se vê:

“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.”

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Desse modo, os valores decorrentes da cobrança das taxas de inscrição visam a evitar que os cofres públicos sejam demasiadamente onerados com a realização de concursos.

Assim, não são receitas públicas comuns e desvinculadas que ingressam nos cofres públicos, devendo ser destinadas única e exclusivamente para possibilitar a participação dos particulares em certames públicos.

Postas estas considerações, questiona-se se existe um parâmetro de valor a ser observado quando da fixação da taxa de inscrição de concursos públicos.

Em resposta ao questionamento a Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão[1], a qual “estabelece normas gerais para realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.” Prevê que:

Art. 17. O valor cobrado a título de inscrição no concurso será de, no máximo, 2,5% dovalor da remuneração inicial do cargo ou emprego público prevista no edital.” (Grifamos)

Assim, observa-se que a taxa de inscrição do concurso público não poderá exceder a 2,5% da remuneração inicial do cargo prevista em edital.

[1] Disponível em: < https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=385> ou < https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/Downloads/file?F9790C9F55DAC02483256C6B003872C7%3D%3DPortaria%3D%3D450-2002.pdf> . Acesso em 24.01.2018.

 

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