O art. 8º do Decreto nº 9.507/2018 prevê que, nas licitações para contratações de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal deverão fazer constar, nos instrumentos convocatório e contratual, entre outras disposições, o seguinte:

Art. 8º Os contratos de que trata este decreto conterão cláusulas que:

[…]

V – prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:

Você também pode gostar

• Contratos Administrativos

  Inovações na fiscalização contratual: governança e resultado na execução de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra

• Licitação

  TCU: é irregular aceitar proposta com valores abaixo da CCT paradigma em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

a) que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador; ou

b) que os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com movimentação autorizada pela contratante;

A aplicação do Decreto nº 9.507/2018 é regulada pela IN Seges/MP nº 05/2017, que, em seu Anexo I, define cada um desses institutos:

III – CONTA-DEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO: conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

[…]

XIV – PAGAMENTO PELO FATO GERADOR: situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada.

A aplicação desses mecanismos deve observar normas complementares, que foram veiculadas em Cadernos de Logística específicos, ambos do Ministério da Economia (antigo Ministério do Planejamento).

Em linhas gerais, adotada a conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, o órgão ou a entidade contratante descontará do valor da fatura mensal a ser paga à contratada o valor correspondente às provisões destinadas ao pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, depositando-o em uma conta bancária aberta em nome da contratada, mas com movimentação vinculada à autorização da contratante, a qual somente será concedida por ocasião dos pagamentos dessas verbas aos trabalhadores.

Gostando do post? Que tal se capacitar com a Zênite para elaborar a planilha de custos a IN 05/2017?

Se adotado o pagamento pelo fato gerador, o pagamento mensal devido à contratada terá seu valor liquidado considerando apenas os componentes de custos que efetivamente ocorreram naquele período. Com isso, regra geral, serão objeto de pagamento mensal o somatório dos seguintes módulos que compõem a planilha de custos e formação de preços: (a) Módulo 1: Composição da Remuneração; (b) Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários e FGTS; (c) Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários; (d) Submódulo 4.2: Intrajornada; (e) Módulo 5: Insumos; e (f) Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucro (CITL), que será calculado com base no somatório dos valores dos demais módulos.

Já os valores dos componentes de custos cuja natureza de incidência é futura e incerta – a exemplo dos valores referentes a férias, 1/3 de férias, 13º salário, ausências legais e verbas rescisórias devidos aos trabalhadores – não serão parte integrante dos pagamentos mensais à contratada, devendo ser pagos somente mediante comprovação da ocorrência de seu fato gerador.

Nesse caso, como regra geral, se os fatos geradores relativos a esses componentes de custos não ocorrerem durante a execução contratual, a contratada não terá direito adquirido para receber o valor aportado em sua proposta para cada um deles. De outra sorte, verificada a ocorrência superior de fatos geradores em relação ao previsto pela contratada em sua proposta, esta receberá apenas o valor aportado em sua oferta.

A versão completa deste material está disponível no ZÊNITE FÁCIL, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Solicite acesso cortesia para conhecer a solução: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone: (41) 2109-8660.