PL nº 249/2022: ampliação da transparência nas contratações públicas

Nova Lei de Licitações

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 249/2022 que institui mecanismos para assegurar a transparência nas contratações da Administração direta e indireta dos três Poderes da União, visando a inclusão de novos dispositivos na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 25, 174 e 175.

O principal objetivo do projeto é resguardar “a transparência aos dados de contratações públicas de modo que a sociedade civil possa monitorar as informações e identificar eventuais irregularidades”.

As novas disposições estabelecem que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato, e os critérios de julgamento e habilitação devem estar presentes de forma clara no edital de licitação e disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Além de estabelecer que o Comitê Gestor do PNCP terá dois representantes da sociedade civil organizadas, indicados pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), o projeto inclui novas informações sobre as contratações que deverão constar no portal, como base de dados de fornecedores, indicadores sobre contratações e fornecedores, base de dados de editais e de contratos e base de dados de execução financeira de contratações.

A proposta traz, também, novas funcionalidades ao portal, como o “sistema de alerta de indícios de irregularidades e ineficiência nas contratações, através de inteligência artificial e cruzamento de dados”; “canais para o envio de reclamações, denúncia de erros e irregularidades, sugestão de melhorias e outras formas de interação com o público”; e “ferramentas e canais para a participação e o engajamento da sociedade civil no processo de contratações públicas”.

Prevê, ainda, que o PNCP terá um sistema de ouvidoria efetivo, com respostas às demandas recebidas e adoção de medidas, redirecionamento aos órgãos de controle, correção e aperfeiçoamento dos processos licitatórios e realização de investigações formais.

O texto segue em trâmite na Câmara, aguardando análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para seguir ao Senado.

Confira a íntegra do PL nº 249/2022 aqui.

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