A forma prevista para a apresentação dos documentos de habilitação nos procedimentos licitatórios foi estabelecida, inicialmente, pelo art. 32, caput, da Lei nº 8.666/93. Referido artigo dispõem que os documentos...
Conforme entendimento consolidado no âmbito da Corte de Contas da União, por manejarem recursos públicos na busca pela satisfação de objetivos intimamente relacionados ao interesse dos cidadãos, os serviços sociais...
Atenção, pregoeiros, integrantes das equipes de apoio e das comissões de licitação! A Receita Federal noticiou a alteração da forma de comprovação da regularidade fiscal relativa às contribuições previdenciárias para...
A Secretaria de logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG disponibilizou, em setembro do ano corrente, no Portal de Compras Governamentais () um...
De acordo com o disposto no art. 30, inc. I da Lei nº 8.666/93, constitui requisito para a qualificação técnica das licitantes, em sede de habilitação, a prova de “registro...
Temas afetos à qualificação técnica e suas exigências não raramente suscitam dúvidas entre aqueles que lidam no universo das contratações públicas, dada a complexidade do assunto. Com isso em mente,...
Conforme se sabe, o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos para o servidor público, que deverá ser aposentado...
