Nos últimos dois posts falamos das dificuldades decorrentes da amplitude da legislação, da insegurança em relação a adequada compatibilização de todas as eis e atos cabíveis para determinado caso, bem...
O Decreto nº 99.188/90 dispõe sobre a contenção de despesas na Administração Pública Federal vedando, em seu art. 22, entre outros, a aquisição de cartões, brindes, convites e outros dispêndios...
Antes de tudo, lembremo-nos, como premissa a esse post, que o agente público tem o dever de agir com legalidade e, em princípio, diz-se que agir com legalidade é pautar...
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração. E é...
Por Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente de Almeida Chegou a hora de o Governo avaliar a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93,...
Ao prever a pensão civil por morte, o artigo 217 da Lei nº 8.112/90 elenca entre os beneficiários da pensão vitalícia o cônjuge (inc. I, “a”) e o companheiro (inc....
A multa prevista na Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), não deve ser confundida com as multas previstas nos arts. 86 e 87, inc. II da Lei nº 8.666/93. A...
