A Lei nº 8.666/93, em seu art. 87, incisos III e IV, prevê duas sanções administrativas conhecidas como “suspensão” e “declaração de inidoneidade”, cuja extensão dos efeitos já foi tratada...
Por mais simples e procedimental que possa parecer, muitos órgãos têm dúvidas na condução de licitações que restam desertas ou fracassadas, até porque tais institutos não estão previstos de modo...
Conforme já tratado no post “Serviços contínuos: caracterização”, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 57, inc. II, permite aos contratos de prestação de serviços, desde que dotados de habitualidade...
O Decreto nº 8.189/14 criou a Central de Compras e Contratações do Governo Federal. Confira os principais dispositivos: DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 Aprova a Estrutura...
Compartilho com os leitores deste Blog o texto de minha autoria publicado no Caderno Direito & Justiça do Jornal Gazeta do Povo na última sexta-feira, dia 24, no qual faço...
Conforme se sabe, a saúde financeira dos licitantes é um dos aspectos a serem avaliados no momento da licitação. Nesse sentido, dentre as regras atinentes à habilitação, a Lei nº...
O ano de 2013 se encerrou anunciando novidades nas normas que disciplinam as contratações públicas. Trata-se da Instrução Normativa nº 6, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do...
