Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por consórcio de empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação das penalidades aplicadas pela Administração em contrato...
Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos. A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados,...
A noção de reincidência é utilizada pela Lei nº 8.112/1990, em seu art. 130, nos seguintes termos: Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas...
A promoção da cultura é uma entre as diversas atribuições das entidades integrantes do Sistema S, conforme se depreende, por exemplo, do disposto nos decretos que aprovaram os regulamentos do...
Trata-se de prestação de contas de entidade do Sistema S em que se constataram fragilidades no processo de avaliação dos controles internos da área de gestão de compras e contratações....
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1292/95, que institui uma nova Lei de Licitações, criando modalidades de contratação e exigindo...
Sobre o direito de recorrer no pregão eletrônico, o art. 26 do Decreto nº 5.450/05 define: Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e...
