O Plano de Gestão de Logística Sustentável e a eficiência nas contratações públicas

Contratações SustentáveisPlanejamento

O art. 16 do Decreto nº 7.746/2012 instituiu o PLS – Plano de Gestão de Logística Sustentável.

As regras para elaboração do PLS foram estabelecidas pela Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Apesar de as compras e contratações sustentáveis constituírem apenas uma das temáticas necessariamente abordadas pelo PLS, se utilizado nos termos propostos, esta ferramenta irá proporcionar não só a possibilidade de gerenciar e melhor aproveitar os recursos públicos, mas também de contratar melhores soluções para a Administração Pública.

Isso porque o planejamento permite que antes mesmo de surgir uma necessidade e de se pensar em instaurar um processo de contratação a Administração possua um diagnóstico amplo dos bens que possui e das ferramentas disponíveis para minimizar custos e aumentar a eficiência das contratações.

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Esse diagnóstico tem início com a atualização do inventário de bens e materiais, a ser realizada em conformidade com a Instrução Normativa SEDAP nº 205/1988.

Do inventário deve constar a lista dos materiais de consumo adquiridos no período de um ano, de acordo com a tabela modelo inserta no Anexo I do normativo, a qual prevê, para além das informações referentes ao código, descrição, quantidade e valor, o campo para informar se o item listado é ou não sustentável.

Aliás, para auxiliar na identificação desta informação é possível consultar o Sistema de Catalogação de Material – CATMAT.

A IN n º 10/2012 também apresenta uma lista dos temas que devem ser obrigatoriamente abordados pelo PLS, sem prejuízo de cada órgão ou entidade complementar esta lista. Nos termos do art. 8º, o PLS deve abordar, no mínimo, os seguintes temas:

– material de consumo – sendo que para a fase inicial devem ser compreendidos nas ações de sustentabilidade, pelo menos, cartuchos e papel para impressão e copos descartáveis;

– energia elétrica;

– água e esgoto;

– coleta seletiva;

– qualidade de vida no ambiente de trabalho;

– compras e contratações sustentáveis – sendo que para a fase inicial devem ser contemplados, pelo menos, obras, equipamentos, serviços de vigilância, limpeza, telefonia, processamento de dados, apoio administrativo e manutenção predial; e,

– deslocamento de pessoal, considerando os meios de transporte, com foco na redução de gastos e emissões de substâncias poluentes.

Para cada tema deverá ser elaborado um plano de ação correspondente que detalhe os objetivos, as ações a serem implementadas, as metas a serem atingidas, o cronograma de implementação, as unidades e áreas envolvidas e, ainda, a previsão dos recursos financeiros, humanos e outros previstos como necessários para concretização dos objetivos propostos.

Na elaboração do PLS é possível observar e, até mesmo, incorporar iniciativas já existentes no âmbito da Administração Pública federal, a exemplo do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P e das Contratações Públicas Sustentáveis – CPS.

A avaliação dos resultados do plano de ação deverá ser realizada semestralmente pela comissão gestora do PLS, a partir dos indicadores sugeridos também pela IN nº 10/2012, sem prejuízo de a Administração Pública incluir outros que entender pertinentes.

Tais resultados devem ser publicados semestralmente no portal eletrônico de cada órgão ou entidade, apresentando as metas alcançadas e os resultados obtidos, sendo que, anualmente, deve ser elaborado e publicado o relatório de acompanhamento do PLS, contendo, inclusive, a identificação das ações a serem desenvolvidas ou modificadas para o ano subsequente.

O Plano de Gestão de Logística Sustentável – PLS é, portanto, a ferramenta de compromisso da Administração Pública na busca pela atuação socioambientalmente responsável.

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