Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
DESAFIOS APLICADOS DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS, COM FOCO EM ORÇAMENTO
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 11 a 15 de dezembro de 2023
A Administração Pública, através do processo licitatório, é uma das principais contratantes de serviços continuados envolvendo mão de obra terceirizada, cujo mecanismo de detalhamento dos valores envolvidos é a Planilha de Custos e Formação de Preços. Nesse ínterim, adota-se o modelo instituído pela Secretaria de Gestão (SEGES), vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, constante na Instrução Normativa SEGES nº 5, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Este estudo foca na análise do comportamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), um multiplicador incidente sobre a alíquota da contribuição previdenciária para o financiamento de benefícios dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), cuja apuração ocorre em 30 de setembro de cada ano-calendário e o valor apurado possui vigência para todo o período do ano seguinte. Essa rubrica está localizada no submódulo 2.2 (Encargos Previdenciários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e outras contribuições) da planilha modelo da SEGES. O multiplicador (FAP), incidente sobre as alíquotas da tarifação coletiva por subclasse econômica, é aplicado sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. No cálculo são considerados os dois últimos anos de todo o histórico de registros acidentários da Previdência Social.
Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.
Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.
Capacitação Online | 11 a 15 de dezembro de 2023
De acordo com a previsão contida no inciso XX do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, desta lei considera-se estudo técnico preliminar o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação...
Zygmunt Bauman, com majestade, criou a noção de modernidade líquida, ou mundo líquido, defendendo, em síntese, que valores, concepções, padrões e paradigmas em um tempo considerados estáveis ou “sólidos”, e...
Sobre a competência do TCU para a exigência e condenação de empresa para a restituição de lucros ilegítimos diante da nulidade de contratos administrativos (como, por exemplo, fraude à licitação), a Corte...
O art. 156, da Lei nº 14.133/2021, define as sanções passíveis de serem aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei: I - advertência; II - multa; III -...
O TJ/SP, em sede de apelação, julgou a possibilidade de diligência em caso de apresentação de proposta com valor inexequível, conforme § 2º do art. 59 da Lei nº 14.133/21. No...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o registro cadastral é um procedimento auxiliar das licitações (art. 78. Inciso V) e não constitui propriamente uma novidade, já que a Lei nº...