Você conhece a disciplina da Nova Lei de Licitações que trata da responsabilidade subsidiária trabalhista nos contratos de terceirização?
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RESUMO O presente artigo analisa os procedimentos aplicáveis às empresas estatais, regidas pela Lei nº 13.303/2016, na hipótese de recusa do primeiro colocado em assinar o termo de contrato ou...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Contratação Direta: Contratação realizada pela Administração Pública...
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analisou a vedação, prevista no art. 14, inc. IV, da Lei nº 14.133/21, diante da participação de empresa em certame cujo sócio...
Atualização — Junho/2025: este conteúdo foi atualizado para incluir 3 novos enunciados inéditos sobre contratação direta, publicados no Zênite Fácil. Dando continuidade à publicação de Entendimentos Zênite voltados a apoiar...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Administração busca informações que lhe permita identificar as diferenças havidas entre o controle interno e a assessoria jurídica, com especial destaque para a atuação de cada...
Ainda nos tempos da revogada Lei nº 8.666/1993, havia a discussão se o então vigente marco legal das contratações pública poderia ser aplicado em caráter subsidiário às licitações e contratos...
Como bem dispõe o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos firmados pela administração pública direta, autárquica e fundacional regulam-se pelas suas cláusulas e pelas regras de direito público, a eles se...
O II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (II CBDAS) está chegando! Promovido pelo IDASAN – Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, o evento reunirá especialistas, gestores públicos e acadêmicos...
