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HABILITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 09 a 12 de dezembro | Carga horária: 16 horas
Definição: procedimento realizado pelo órgão gerenciador que possibilita a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e, consequentemente, influencia a estimativa total de quantidades da contratação (art. 86);
Finalidade: participação de outros órgãos/entidades em registro de preços realizado pelo órgão gerenciador;
Prazo: 8 dias úteis;
Consequência: órgão gerenciador determina, com base na intenção de registro de preços, o quantitativo estimado total da contratação;
Aspectos gerais: a intenção de registro de preços (IRP) é dispensável para os casos em que o órgão/entidade gerenciador for o único contratante.
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