Causas de aplicação

• Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução contratual
• Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução contratual
• Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
• Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação
• Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Aspectos importantes

• Efeitos em toda a Administração Pública (direta e indireta de todos os entes federativos), pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos;
• Pode ser cumulada com a multa;
• Sua aplicação exige processo administrativo conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.

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