Dentre as inúmeras novidades trazidas pelo novo marco legal de compras públicas, destaca-se a possibilidade de a Administração Pública vedar a contratação de determinada marca ou produto.

Essa inovação legislativa visa sanar um antigo anseio dos agentes públicos que ficavam à mercê de contratar ou adquirir marcas e produtos notoriamente insuficientes, precários e que não atingiam os objetivos da Administração.

Inúmeros são exemplos de produtos que não atingem os requisitos mínimos de qualidade necessários (copos plásticos que derretem, canetas que não escrevem, tinta de impressora que não imprime, entre outros diversos exemplos).

Evidentemente que, na elaboração do termo de referência, o agente público busca minimizar tais fatos, descrevendo requisitos mínimos de qualidade para determinado produto. No entanto, tal medida não consegue resolver em definitivo tal questão.

Você também pode gostar

• Doutrina

  A descaracterização dos dados pessoais em documentos públicos

• Doutrina

  Terceirização: o pagamento do descanso semanal na jornada de 12x36 horas

Outra medida que visava resolver tal questão é a aplicação de sanções. Ou seja, no decorrer do contrato, ou ao recepcionar o item da compra, constatada sua precariedade, aplica-se uma das sanções previstas na legislação própria. Porém, tal medida também não se mostra suficiente para solucionar a questão.

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.