Conforme temos observado, o sistema de registro de preços federal vem passando por um processo de aperfeiçoamento iniciado no ano passado com a edição do Decreto nº 7.892/13, que substituiu o antigo Decreto nº 3.931/01. Pouco mais de um ano de sua entrada em vigor, o Decreto nº 7.892/13 foi alterado pelo Decreto nº 8.250, de maio de 2014, que trouxe novidades já comentadas neste blog*. Essa semana, novamente, sobreveio mais uma medida, desta vez oriunda da SLTI do MPOG, voltada a imprimir mais eficiência ao SRP. Trata-se da Instrução Normativa nº 6, que entrou em vigor semana passada (28.07).

A referida Instrução Normativa, composta por apenas quatro artigos, dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços, abordando os seguintes aspectos:

De acordo com o art. 2º da IN nº 06, as quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registros de preços poderão ser remanejadas entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços.

A gestão do procedimento de remanejamento foi atribuída ao órgão gerenciador, atividade que, segundo entendemos, insere-se na competência já estabelecida pelo art. 5º, inc. VII do Decreto 7.892/13 segundo o qual “Art. 5º  Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: (…) VII – gerenciar a ata de registro de preços;”

Nesse contexto, caberá ao órgão gerenciador: a) obter a anuência do órgão que for sofrer redução dos quantitativos informados em função do remanejamento; b) autorizar o remanejamento e c) proceder à redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante.

A possibilidade de remanejamento foi autorizada para órgãos participantes e não participantes, da seguinte forma: a) de órgão participante para órgão participante e b) de órgão participante para órgão não participante.

Oportuno registrar que o remanejamento para órgão não participante deve observar os limites previstos pelo Decreto 7.892/13 nos §§ 2º e 3º do art. 22 para as adesões à ata de registro de preços. Assim, o remanejamento não poderá exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes e nem exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que se utilizarem de remanejamento.

Ainda, dispôs a Instrução Normativa sobre o remanejamento entre órgãos de Estados ou Municípios distintos. Nesse caso, considerando o ônus adicional decorrente de eventual entrega de bens em local distinto do qual se comprometeu na ata, poderá o fornecedor com preços registrados optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

Por fim, vale observar que a possibilidade de remanejamento de quantitativos de itens com preços registrados não exime a Administração do dever de planejamento extraído, entre outros, do art. 6º do Decreto nº 7.892/13, que impõe ao participante a atribuição de informar ao gerenciador sua estimativa de consumo. Todavia, considerando a incerteza quanto aos quantitativos que serão efetivamente utilizados por cada participante, inerente ao sistema de registro de preços, a possibilidade de remanejamento parece ser, de fato, uma medida válida para otimizar os resultados do SRP.

Para saber mais sobre as novidades aqui comentadas e de todas as outras relativas ao Sistema de Registro de Preços, participe do Seminário da Zênite:

*”Decreto 8.250/14: Mais eficiência para o SRP” (http://www.zenite.blog.br/decreto-no-8-25014-mais-eficiencia-para-o-srp/#.U9-BG4VKL5M)