Multa – Previsão de cobrança coercitiva – Impossibilidade – TCE/PR
O TCE/PR, em representação contra o edital regido pela Lei nº 13.303/16, determinou à estatal que deixe de “prever em seus Editais eventual autorização para a adoção de medidas coercitivas para o pagamento de multas, pois não existe esta previsão na Legislação”. (Grifamos.) (TCE/PR, Acórdão nº 1.005/2020, Pleno, Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral, j. em 03.06.2020.)
Previsão de cumulação de penas – Observância das hipóteses admitidas em lei – TCE/PR
O TCE/PR julgou sobre a cumulação de penas previstas em edital por estatal. No caso, o relator analisou que não houve observância aos preceitos legais quando o edital permite “que sejam aplicadas de forma cumulativa as penas de advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar”.
Nesse sentido, “não existe permissivo para tal disposição, eis que a Lei n.º 13.303/16 admite a cumulação apenas das sanções de advertência e suspensão temporária com a pena de multa (art. 83, §2º)”. Assim, o tribunal determinou a estatal para que “nos Editais com eventual imposição de penalidades cumulativas, deverá ser observado o art. 83, §2º da Lei n.º 13.303/16 que apenas admite a cumulação das sanções de advertência e suspensão temporária com a pena de multa”. (Grifamos.) (TCE/PR, Acórdão nº 1.005/2020, Pleno, Cons. Rel. José Durval Mattos do Amaral, j. em 03.06.2020.)
Penalidades cabíveis – Rol taxativo – TCE/GO
O TCE/GO determinou à estatal: “I – que se abstenha de incluir em seus editais de licitação penalidades diversas das previstas em lei e não preveja mais o procedimento de glosa como penalidade, por ausência de amparo legal. II – que se limite a prever como penalidades administrativas aquelas taxativamente previstas nos artigos 82 e 83 da Lei nº 13.303/2016 (norma atualmente vigente para as estatais)”. (Grifamos.) (TCE/GO, Acórdão nº 939/2020, Cons. Rel. Saulo Marques Mesquita, j. em 30.04.2020.)
Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentarFacebookGoogle
Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou, neste último dia 23 de março de 2023, como demonstração de sua transparência ativa, a listagem de processos sancionatórios de empresas e...
O TCU proferiu o Acórdão nº 507/2023, definindo, com base no art. 191, da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o marco temporal para aplicação das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2022...
O TCE/MG fixou entendimento sobre as peculiaridades trazidas pela Lei nº 14.133/2021 quanto a contratação direta, em razão do valor, dos serviços de manutenção de veículos automotores, nos termos do...
Não são raras as solicitações de esclarecimentos pelos licitantes quando da publicação do instrumento convocatório para entender se o seguro garantia será exigido de forma cumulativa com a comprovação do...
Na última sexta-feira (17.03.2023) foi realizada webinar para tratar da Portaria nº 720, de 15 de março de 2023, publicada em edição extra do DOU de 16.03.2023, que fixa o...