• Multa – Previsão de cobrança coercitiva – Impossibilidade – TCE/PR

O TCE/PR, em representação contra o edital regido pela Lei nº 13.303/16, determinou à estatal que deixe de “prever em seus Editais eventual autorização para a ado­ção de medidas coercitivas para o pa­gamento de multas, pois não existe esta previsão na Legislação”. (Grifamos.) (TCE/PR, Acórdão nº 1.005/2020, Pleno, Rel. Cons. José Dur­val Mattos do Amaral, j. em 03.06.2020.)

• Previsão de cumulação de penas – Observância das hipóteses admitidas em lei – TCE/PR

O TCE/PR julgou sobre a cumulação de penas previstas em edital por estatal. No caso, o relator analisou que não houve observância aos preceitos legais quando o edital permite “que sejam aplicadas de for­ma cumulativa as penas de advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de participar de lici­tação e impedimento de contratar”.

Nesse sentido, “não existe permis­sivo para tal disposição, eis que a Lei n.º 13.303/16 admite a cumulação apenas das sanções de advertência e suspensão temporária com a pena de multa (art. 83, §2º)”. Assim, o tribunal determinou a estatal para que “nos Editais com eventual imposição de penalidades cumulativas, deverá ser observado o art. 83, §2º da Lei n.º 13.303/16 que apenas admite a cumulação das sanções de advertência e suspensão temporária com a pena de multa”. (Grifamos.) (TCE/PR, Acórdão nº 1.005/2020, Pleno, Cons. Rel. José Durval Mattos do Amaral, j. em 03.06.2020.)

• Penalidades cabíveis – Rol taxativo – TCE/GO

O TCE/GO determinou à estatal: “I – que se abstenha de incluir em seus editais de licitação penalidades diversas das previstas em lei e não pre­veja mais o procedimento de glosa como penalidade, por ausência de amparo le­gal. II – que se limite a prever como pe­nalidades administrativas aquelas taxa­tivamente previstas nos artigos 82 e 83 da Lei nº 13.303/2016 (norma atualmente vigente para as estatais)”. (Grifamos.) (TCE/GO, Acór­dão nº 939/2020, Cons. Rel. Saulo Mar­ques Mesquita, j. em 30.04.2020.)