Estatais

Estatais: contrato e penalidades

Publicado em 16 de março de 2023

por Equipe Técnica da Zênite

Multa – Previsão de cobrança coercitiva – Impossibilidade – TCE/PR O TCE/PR, em representação contra o edital regido pela Lei nº 13.303/16, determinou à estatal que deixe de “prever em...