Multa – Previsão de cobrança coercitiva – Impossibilidade – TCE/PR O TCE/PR, em representação contra o edital regido pela Lei nº 13.303/16, determinou à estatal que deixe de “prever em...
Trata-se de recurso de apelação contra sentença prolatada em ação ordinária ajuizada por empresa objetivando a declaração de nulidade da penalidade de multa aplicada pela Administração. A discussão diz respeito...
Trata-se de agravo de instrumento interposto, pela Administração, contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade da pena de multa aplicada em razão do cancelamento de registro de preços....
A progressão é o crescimento horizontal no cargo. Decorre da avaliação de títulos adquiridos e do tempo de exercício, evidenciando o aperfeiçoamento das aptidões do servidor na função. Importa incremento...
Os casos recentes de corrupção no Brasil, que produziram um reflexo devastador na economia e na imagem das empresas neles envolvidas e levaram boa parte de seus dirigentes e funcionários...
Constatada a inexecução do contrato administrativo, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Conforme entendeu o TRF da 4ª Região, os problemas administrativos...
A entrega, pela empresa vencedora do certame, de mercadoria diversa da especificada no edital configura crime de fraude à licitação, previsto no art. 96, inc. III, da Lei nº 8.666/93....
