Foram divulgados, pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, Enunciados aprovados na II Jornadas de Direito Administrativo.
Eles versam sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e, de acordo com o IBDA, foram “meses de trabalho que envolveram a discussão em etapas das várias propostas apresentadas pela coletividade em geral. Para além dos 7 grupos de discussão, com Professores e profissionais do Direito de áreas distintas, e de vários estados da federação, os debates também ocorreram presencialmente na plenária”.
Foram aprovadas 39 propostas, que foram submetidas ao grupo revisor, para ajustes de redação, mas sem alteração de conteúdo.
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