Em quais contratações é exigível a apresentação de planilha detalhada de composição de custos?

Terceirização

A regra refere-se à necessidade de
a Administração proceder à decomposição dos custos que incidem sobre a execução
do objeto a ser contratado, o que ocorre com o preenchimento adequado da
planilha de preços e custos unitários.

O estabelecimento de parâmetros
claros e objetivos de julgamento, que apresentem aos licitantes toda a
composição do objeto, é rotina no regime da Lei nº 8.666/1993 (art. 7º, § 2º,
inc. II) e no da Lei nº 13.303/2016 (art. 34). Tanto uma quanto a outra
estabelecem a necessidade de decompor o objeto em itens unitários em uma
planilha que espelhe a totalidade a partir de seus itens de insumos ou
serviços.

O fato é que o mercado tem soluções
que eventualmente não admitem, ou que tornam dispensável, a decomposição dos
custos de execução sem que isso cause prejuízo ao julgamento adequado das
propostas e ao acompanhamento correto das obrigações contratuais.1

A própria IN nº 5/2017, em seu
Anexo V, define as regras de elaboração do termo de referência ou do projeto
básico na contratação de serviços:

b) No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o custo estimado da contratação deve contemplar o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definidos da seguinte forma: b.1. por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados; b.2. por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso; e b.3. previsão de regras claras quanto à composição dos custos que impactem no valor global das propostas das licitantes, principalmente no que se refere a regras de depreciação de equipamentos a serem utilizados no serviço. (Grifamos.)

Você também pode gostar

Ainda, o Tribunal de Contas da
União (TCU), ao indicar a necessidade de apresentação de planilha “sempre
que possível”, parece já ter reconhecido que algumas circunstâncias não
admitem a identificação de custos unitários incidentes na execução de
determinados objetos.2 Vejamos:

9.4.1. elaborar orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e de preços unitários quando do lançamento das licitações, a fim de balizar o julgamento das propostas com os preços vigentes no mercado e de possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa, de acordo com o art. 2º do Regulamento de Licitações da entidade, somente dispensando-a, motivadamente, naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário tal detalhamento; (TCU, Acórdão nº 1.750/2014, Plenário, grifamos.)

Portanto, a regra geral impõe à
Administração o dever de detalhar, com o maior grau possível, a composição dos
serviços que contratará junto a particulares, descrevendo seus componentes e
insumos unitários e, a partir deles, definir proporcionalmente o valor total do
encargo. Essa regra, todavia, não pode ser vista de forma absoluta, mas
conforme regras e preceitos que regulamentam o mercado. Então, se há
serviços/soluções que são ofertados sem considerar os custos das unidades que
compõem o serviço, essa obrigação não persistirá.

Gostando deste conteúdo? Que tal participar de capacitação sobre a elaboração e julgamento da planilha de formação de custos da IN 5/2017?

[Blog da Zênite] Em quais contratações é exigível a apresentação de planilha detalhada de composição de custos?

Afinal, se a finalidade de decompor
o objeto em uma planilha de quantitativos e preços unitários é levar ao
conhecimento das licitantes todas as parcelas que integram o objeto, bem como
possibilitar o julgamento objetivo das propostas e permitir a condução de
incidentes contratuais, não faz sentido elaborá-la quando o mercado não
trabalha sob essa metodologia. Deve-se, então, oferecer o objeto
independentemente de sua composição unitária.

Assim, em contratos com dedicação exclusiva
de mão de obra, por exemplo, em que é possível detalhar toda a formação do
custo, na medida em que o principal item de custo da contratação – mão de obra
– onera com exclusividade o contrato, é necessário fixar o valor estimado na
planilha de custos e formação de preços. Cabe aos licitantes, igualmente,
embasarem seus preços em planilha de formação de custos.

Já em contratos, de serviços
continuados ou não, que não envolvam dedicação exclusiva, a definição do valor
pode ocorrer com base em planilha, sendo necessário, para tanto, ponderar a
viabilidade de elaborar a planilha.

Talvez a planilha possa ser feita
em grandes blocos de custos (mão de obra, materiais, custos indiretos, tributos
e lucro), mas o encargo e a prática do mercado vão direcionar a viabilidade e o
grau de detalhamento. Além disso, a planilha deve estar alinhada com a unidade
de medida do serviço, pois, com base nela, o valor será definido; ordens de
serviço (OSs) serão eventualmente emitidas; se existir, o instrumento de
medição de resultado (IMR) será avaliado; e o pagamento será realizado.

Em um contrato de digitalização de
documentos, por exemplo, sem mão de obra alocada, é necessário ponderar a
modelagem e a unidade de medida (por demanda ou de acordo com OS) que foram
adotadas. Imaginemos que os serviços sejam pagos por página digitalizada,
focando em resultado, mediante OSs. Nessa hipótese, não é necessário – nem
possível – compor custos em planilha. A pesquisa de preços será realizada por
página, alinhada com a quantidade contratada para preservar a escala. Com base
nessa pesquisa, definem-se os valores estimado e/ou máximo. O ideal, inclusive,
é trabalhar com IMR, para medir indicadores definidos e fazer as adequações de
pagamento.

Portanto, a exigibilidade de
planilha detalhada de custos é imposta apenas para a formação de preços de
serviços que, em razão da forma como são disponibilizados no mercado e das
particularidades da demanda, permitem a decomposição objetiva das despesas
inerentes à sua execução. Planilhas detalhadas são exigências factíveis – e
necessárias – em contratos cuja execução demande mão de obra em regime de
dedicação exclusiva e em contratos de execução de obras e serviços de
engenharia, por exemplo. Para outros objetos contratuais, talvez seja possível exigir
planilha com grandes blocos, a depender da viabilidade de definir custos
unitários a partir da prática usual no mercado, ou seja, se for usual a cotação
de preços mediante decomposição do valor global.

REFERÊNCIA

MENDES, Renato Geraldo. Nota extraída
do Zênite Fácil. Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, inc. II, categoria Doutrina.
Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 25 abr. 2019.

1 A doutrina
também segue esse entendimento, tal como elucida Renato Geraldo Mendes ao
explicar que, para “estimar o preço que será gasto com determinadas
soluções/objetos, é indispensável que seja feita a indicação de todas as
especificações que compõem os insumos e materiais que definem o objeto. Sem que
tenha havido isso, não é possível estimar o preço a ser pago, daí falar-se em
planilha de composição de insumos e preços unitários. Quem define o objeto,
nesses casos, deve ter, entre as suas atribuições, a obrigação de detalhar
todos os insumos e materiais que serão utilizados na execução do objeto. A
realização desse detalhamento é muito comum nas obras e nos serviços de
engenharia nos quais são empregados muitos insumos. Sem esse detalhamento não
será possível, nesse tipo de objeto, cumprir a próxima etapa do planejamento, a
qual representa a definição do preço a ser pago. Por outro lado, para os
objetos cuja apuração do preço não se expressa na composição de insumos e
materiais diversos, não é necessário realizar tal detalhamento” (MENDES,
2019, grifamos.)

2 “De
acordo com a 2ª Câmara do TCU, ‘nos casos de contratação por dispensa ou
inexigibilidade de licitação para serviços complexos, compostos por itens
diversos os processos deverão, sempre que possível, ser instruídos com a
planilha de custos dos itens unitários, conforme previsto nos art. 7º, §§ 2º,
inciso II e 9º ambos da Lei 8.666/93′. (TCU, Acórdão nº 690/2012, 2ª Câmara,
Rel. Min. Ana Arraes, DOU de 15.02.2012).” (MENDES, 2019, grifamos.)

Gostou deste conteúdo? Ele foi extraído do ZÊNITE FÁCIL – ferramenta que reúne e disponibiliza todo o nosso acervo sobre contratação pública. Solicite acesso cortesia para conhecer a solução: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone: (41) 2109-8660.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Colunas & Autores

Conheça todos os autores