De acordo com o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, será dispensável a licitação:
Art. 24. […]
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. (Grifamos.)
O afastamento da licitação com base nessa hipótese tem legitimidade apenas em situações que demandem atendimento imediato, que não possam aguardar o trâmite usual das licitações, sob pena de prejudicar o interesse público.
Justamente por deter natureza excepcional, o contrato emergencial tem como objetivo atender a uma demanda de forma pontual e imediata ou viabilizar o atendimento de uma necessidade permanente durante o período necessário à realização de uma licitação, quando for o caso,1 devendo vigorar pelo prazo máximo de 180 dias, contados da data do evento emergencial ou calamitoso, sendo vedada sua prorrogação.
Considerando as particularidades que caracterizam a contratação emergencial, a regra é que não haja sua prorrogação, ainda que seu prazo inicial tenha sido inferior aos 180 dias estabelecidos como prazo máximo.2 A finalidade da lei, ao instituir o prazo máximo de 180 dias, foi a de evitar que uma situação marcada pela excepcionalidade se tornasse ordinária/permanente a ponto de desviar-se do dever de licitar.
Compreendida a finalidade legal, se comprovada a permanência da situação emergencial após a celebração do contrato e o transcurso do prazo originariamente estabelecido, entendemos possível defender a prorrogação de sua vigência, ainda que além do prazo máximo legal.
A questão central reside na ponderação dos valores envolvidos: o aumento do prazo do contrato é ou não indispensável para fazer frente ao bem juridicamente tutelado ou à situação resguardada pela lei? Se a resposta for afirmativa, a vedação legal poderá ser afastada para garantir o atendimento da situação emergencial que permanece, isto é, em face do interesse público que exige atendimento urgente.
O TCU já entendeu nesse sentido em várias oportunidades:
Relativamente a essa matéria, a jurisprudência consolidada do TCU é de que é vedada a prorrogação de contrato fundamentado na dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, exceto em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e suficiente para enfrentar a situação emergencial. Exemplos são os Acórdãos 1.667/2008-Plenário, 1.424/2007-1a Câmara, 788/2007-Plenário, 1.095/2007-Plenário bem como as Decisões 645/2002-Plenário e 820/1996-Plenário. (TCU, Acórdão nº 1.022/2013, Plenário, j. em 24.04.2013, grifamos.)
O teor dessa resenha teve fundamento no relatório do Acórdão nº 1.801/2014 do Plenário do TCU, com validação no voto e acórdão proferidos no sentido de que é possível a prorrogação contratual emergencial acima de 180 dias, em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e suficiente para enfrentar a situação emergencial.
Também no Acórdão nº 3.262/2012 do Plenário, o TCU entendeu possível excepcionar a vedação legal à prorrogação de contratos emergenciais, para que não ocorresse a interrupção de serviço de fornecimento de medicamentos à população.
Sem prejuízo dessa orientação, que segue o alinhamento adotado pela Zênite, há quem defenda, como solução à vedação à prorrogação expressa no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, a possibilidade de celebrar um novo contrato emergencial se necessário.3
Embora a questão suscite discussão, tanto no entendimento da Zênite quanto do TCU, é possível prorrogar excepcionalmente contrato emergencial, desde que comprovada a permanência das razões que deram causa à contratação emergencial ou, ainda, o surgimento de novas circunstâncias que exijam a mesma solução extraordinária. A prorrogação deve ser feita pelo prazo estritamente necessário para atender à urgência/emergência, sendo devidamente motivada e fundamentada.
REFERÊNCIAS
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
SAMPAIO, Ricardo Alexandre. Existe limite de vezes para aplicação do art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial? Blog da Zênite, 30 jan. 2012. Disponível em: http://www.zenite.blog.br/existe-limite-de-vezes-para-aplicacao-do-art-24-inc-iv-da-lei-n%C2%BA-8-66693-para-o-atendimento-de-uma-mesma-situacao-emergencial. Acesso em: 14 mar. 2019.
1 Nesses casos, o contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços, tal como pontuado no Acórdão nº 3.474/2018 da 2ª Câmara do TCU. Em tempo, o TCU tem recomendado que a Administração Pública implante controles para mitigar riscos que possam resultar na realização de contratações emergenciais que afrontem o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, a exemplo de medição do nível mínimo de estoque para itens essenciais e de alerta sobre a necessidade de tomada de decisão quanto à prorrogação de contrato de serviço de duração continuada ou à realização de nova licitação (ver Acórdão nº 1.796/2018 do Plenário do TCU).
2 A esse respeito, ver Acórdão nº 3.095/2008 da Segunda Câmara do TCU.
3 Ver: NIEBUHR, 2011, p. 117-118; e SAMPAIO, 2012.
Gostou deste conteúdo? Ele foi extraído do ZÊNITE FÁCIL – ferramenta que reúne e disponibiliza todo o nosso acervo sobre contratação pública. Solicite acesso cortesia para conhecer a solução: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone: (41) 2109-8660.
RESUMO Uma das mais felizes novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, sem dúvida, diz respeito à possibilidade de o contrato que preveja objeto de escopo predefinido ter sua vigência...
O TCU constatou irregularidade na contratação de empresa especializada em desenvolvimento e manutenção de software. Qual foi a irregularidade? A proposta de uma licitante foi desclassificada sem a realização de...
Dando continuidade à publicação de Entendimentos Zênite voltados a apoiar os agentes públicos na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a nova série já está disponível exclusivamente no Zênite Fácil e...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “As dúvidas da Administração Consulente referem-se à designação de agentes responsáveis pelas contratações, conforme a Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos: a) Considerando que a...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Plano de Contratações Anual: A Lei nº...
Para a Corte de Contas, a prática ofende os princípios da legalidade e da transparência, além de comprometer a regularidade dos atos e gerar fragilidade no controle dos serviços prestados....
Já nos primeiros anos da vigência da Lei nº 13.303/2016, discutiu-se a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993, às licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo em...
O art. 131 da Lei nº 14.133/21 estabelece: “Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. Parágrafo...
