É devida a prorrogação dos prazos de execução e de vigência quando a contratante realiza alterações quantitativas unilaterais no contrato?

Contratos Administrativos

A Lei nº 8.666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de, unilateralmente, acrescer quantitativamente o objeto dos contratos celebrados com terceiros, desde que observados os limites previstos no seu art. 65, § 1º, quais sejam: 25% do valor inicial atualizado do contrato, no caso de obras, serviços e compras, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% desse valor.

Além dos limites indicados, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 58, inc. I, que a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público deve corresponder o dever de respeitar os direitos do contratado.

Por conta disso, não seria razoável imaginar que, firmada a contratação de determinado quantitativo com um prazo inicialmente estabelecido para sua execução e ocorrido o acréscimo desse quantitativo, o prazo para a realização desse novo escopo continue sendo o mesmo.

Não por outra razão, aperfeiçoado o acréscimo quantitativo pela Administração, pode surgir para o contratado o direito à prorrogação dos prazos de execução e de vigência. É o que assegura o inc. IV do § 1º do art. 57 da Lei de Licitações:

Art. 57 (…)

Você também pode gostar

§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

(…)

IV – aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

Desse dispositivo infere-se que o acréscimo unilateral do quantitativo contratado gera para o particular o direito à prorrogação do prazo de execução e, consequentemente, do prazo de vigência do contrato.

Agora, é preciso compreender que o direito à prorrogação somente surge quando o acréscimo determinado unilateralmente pela Administração prejudicar o cumprimento dos prazos inicialmente fixados para a execução e a vigência do contrato. Citam-se abaixo dois exemplos para melhor ilustrar a questão:

a) Contrato de serviços contínuos de limpeza e conservação: se a Administração acrescer unilateralmente o número de postos de trabalho (quantidade de serventes), não haverá razão para prorrogar o prazo de execução, uma vez que o aumento não afetará o prazo durante o qual deverá ser prestado o serviço;

b) Contrato de fornecimento e instalação de condicionadores de ar: se a Administração determinar o aumento unilateral do número de aparelhos a serem instalados, eventualmente será necessário prorrogar o prazo de execução inicialmente estabelecido, uma vez que este poderá se tornar insuficiente diante da nova demanda a ser suportada pelo contratado.

Diante disso, conclui-se que nem sempre se impõe a prorrogação dos prazos de execução e de vigência quando a Administração contratante proceder a uma alteração quantitativa unilateral no contrato firmado. A necessidade de prorrogação ou não do prazo de execução e, por consequência, do prazo de vigência dependerá do impacto que a alteração quantitativa opera nas obrigações assumidas pelo particular.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 241, p. 285, mar. 2014, seção Perguntas e Respostas. A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos tratam mensalmente na seção Perguntas e Respostas das dúvidas mais frequentes e polêmicas referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

Continua depois da publicidade
1 comentário
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores