Contratos Administrativos
É devida a prorrogação dos prazos de execução e de vigência quando a contratante realiza alterações quantitativas unilaterais no contrato?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei nº 8.666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de, unilateralmente, acrescer quantitativamente o objeto dos contratos celebrados com terceiros, desde que observados os limites previstos no seu art....