Da leitura do art. 86, § 3º da NLGLC (Lei nº 14.133/2021) depreende-se que a autorização legal referida em tal norma geral não incluiu os municípios como gerenciadores de atas de registros de preços passíveis de adesão.

Assim, nos estritos termos legais, inexiste autorização para permitir a “carona” em atas de registros de preços gerenciadas por municípios.

Ao criticar tal circunstância decorrente da redação do dispositivo, Juliano Heinen[i] leciona que “a regra faz crer que não é possível nenhuma adesão à ata de registro de preços municipal. Sequer um município poderia aderir à ata de outro ente de mesma envergadura. E isso é problemático, porque não tem proporcionalidade e adequação qualquer vedar que Municípios limítrofes, por exemplo, possam aderir à ata de um ou outro. Seria até condizente com a economicidade permitir o ‘carona’ nestes casos.”

[i] Heinen, Juliano, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pág. 512.

Você também pode gostar

• Doutrina

  O termo de credenciamento na Lei nº 14.133/2021: natureza jurídica, acessoriedade ao edital, inexistência de vida própria e fluxo executivo

• Doutrina

  A relatividade do direito de recorrer nas licitações públicas: limites da manifestação recursal na Lei nº 14.133/2021 e a irrelevância do recurso sem proposta

Texto completo aqui! 

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.