Os
agentes públicos têm se deparado com uma série de normativos envolvendo as
contratações públicas atuais.
Além
dos regimes ordinários de contratação – Lei nº 8.666/93 e Lei nº
13.303/16 – a Lei nº 13.979/20, que trata das contratações direta ou
indiretamente relacionadas ao enfrentamento da Pandemia – COVID-19 e, mais
recentemente, a Medida Provisória nº 961/2020. Esta última que, além de aumentar os
limites legais da dispensa em razão do valor previstos na Lei nº 8.666/93,
autorizou a realização de pagamentos antecipados, bem como autorizou a adoção
do RDC – Regime Diferenciado de Contratações para quaisquer contratações
durante o período da calamidade pública.
É
muito importante conhecer esses caminhos e normas, a fim de, no caso concreto, ponderar a solução mais adequada.
Preparamos uma figura para apresentar, de uma forma mais visual, esses regimes, seu cabimento e como compatibilizá-los! Confira:
O art. 60 da Lei nº 4.320/64 traz a previsão de “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. A vedação legal é peremptória, e não incomumente, é interpretada...
O art. 6º, inciso III da Lei nº 10.522/2002, com redação conferida pela Lei nº 14.973/2024, estabelece ser obrigatória a consulta prévia ao CADIN para a celebração de convênios, acordos, ajustes...
Considerando que os Tribunais de Contas “possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de grave lesões ao erário, em...
RESUMO Exigência costumeiramente formulada em editais de licitação e que tem gerado debates acalorados é a de que o licitante tenha de fazer parte da rede credenciada do fabricante do produto ou...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de critério de julgamento: Parâmetro utilizado para a...
O TCU, ao julgar recurso de reconsideração na tomada de contas especial instaurada em razão da execução do contrato de repasse, manteve o julgamento pela irregularidade das contas de engenheira...
Constou do Informativo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da respectiva Primeira Turma no sentido de que é inadequado aplicar retrospectivamente a Lei nº 14.133/2021 - Nova...
A Lei nº 13.303/2016 estabelece, como regra, a necessidade de formalização dos contratos administrativos, requisito que decorre não apenas da exigência de segurança jurídica, mas também do dever de transparência,...
![[Blog da Zênite] CONTRATAÇÕES DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA: Afinal, qual regime jurídico aplicar e como compatibilizar esses regimes?](http://www.zenite.blog.br/wp-content/uploads/2020/05/Fluxograma_Suzana.jpg)
