O “Projeto ABNT NBR 17265 – Governança Pública: Requisitos gerais com orientações ao uso”, elaborado pela Comissão de Estudo Especial de Governança Pública (CEE-258), está em Consulta Nacional até 06 de novembro de 2025.
Essa etapa permite que interessados apresentem sugestões ou recomendações ao texto proposto antes de sua eventual aprovação como Norma Brasileira (ABNT NBR).
O Projeto estabelece requisitos e orientações gerais para a criação, implementação, manutenção e melhoria de sistemas de governança pública, aplicáveis a todas as organizações públicas, independentemente de porte ou esfera de atuação.
Além disso, apresenta princípios e processos essenciais para que um sistema de governança auxilie a organização a avaliar, direcionar e monitorar suas atividades, garantindo que o interesse público seja priorizado com transparência, equidade, responsabilidade social e controle social.
Confira aqui o Projeto ABNT NBR 17265.
Acesse aqui o link, pesquise pelo número do projeto “17265” e participe da Consulta Nacional!
A Zênite é apoiadora do 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (CBDA), promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), que será realizado de 25 a 27 de novembro de...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Inadimplemento: Descumprimento de obrigação decorrente de um...
RESUMO A partir de 2027, a Administração Pública deverá enfrentar volume expressivo de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados na Reforma Tributária do Consumo, muitos deles formulados por optantes pelo Simples...
O TCU analisou representação relativa a concorrência em que, após a constatação de impedimento indireto de uma das empresas integrantes do consórcio vencedor, a autarquia permitiu sua exclusão e o...
RESUMO O presente artigo examina, sob a ótica técnica e prática da advocacia especializada em contratações públicas, a evolução do tratamento da inexecução contratual, estabelecendo um contraponto estrutural entre o...
Quais as cautelas necessárias?
E a questão da atestação da capacidade técnico-operacional?
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Cessão Contratual: Cessão contratual é o ato...
