O “Projeto ABNT NBR 17265 – Governança Pública: Requisitos gerais com orientações ao uso”, elaborado pela Comissão de Estudo Especial de Governança Pública (CEE-258), está em Consulta Nacional até 06 de novembro de 2025.
Essa etapa permite que interessados apresentem sugestões ou recomendações ao texto proposto antes de sua eventual aprovação como Norma Brasileira (ABNT NBR).
O Projeto estabelece requisitos e orientações gerais para a criação, implementação, manutenção e melhoria de sistemas de governança pública, aplicáveis a todas as organizações públicas, independentemente de porte ou esfera de atuação.
Além disso, apresenta princípios e processos essenciais para que um sistema de governança auxilie a organização a avaliar, direcionar e monitorar suas atividades, garantindo que o interesse público seja priorizado com transparência, equidade, responsabilidade social e controle social.
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