O mês de setembro/2014 se inicia com a publicação da obra Comentários à Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, de autoria do renomado Professor Sidney Bittencourt, pela editora Revista dos Tribunais.
O livro trabalha os aspectos controvertidos da Lei Anticorrupção e analisa minuciosamente o dispositivo normativo, demonstrando como os gestores públicos e as empresas privadas devem atuar em conformidade com a nova legislação em vigor.
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 16/10/2026, o Relatório de Consultoria nº 2028007, que apresenta estudo sobre os custos operacionais dos processos de pregão eletrônico e de dispensa de...
RESUMO Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm...
RESUMO A reoneração gradual da folha de pagamento instituída pela Lei nº 14.973/2024 recoloca, em sentido inverso ao do debate sobre a desoneração, o problema da repercussão das alterações tributárias...
RESUMO O artigo examina quais bens e serviços podem ser contratados por meio do Sistema de Compras Expressas (SICX), previsto no art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado...
A instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS produz efeitos que não se limitam à substituição nominal dos tributos...
I. INTRODUÇÃO Como se sabe, a contratação pública não se exaure na aquisição de bens, serviços ou utilidades necessárias ao funcionamento da Administração. A licitação não é, pois, simples etapa...