O mês de setembro/2014 se inicia com a publicação da obra Comentários à Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, de autoria do renomado Professor Sidney Bittencourt, pela editora Revista dos Tribunais.
O livro trabalha os aspectos controvertidos da Lei Anticorrupção e analisa minuciosamente o dispositivo normativo, demonstrando como os gestores públicos e as empresas privadas devem atuar em conformidade com a nova legislação em vigor.
A evolução do devido processo legal e a necessidade de uma nova abordagem O devido processo legal constitui um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Previsto no art....
No Acórdão nº 1.753/2026 – Plenário, o Tribunal reafirmou que: "9.2.1. tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as qualitativas - que mantêm...
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Uma empresa saudável pode ser eliminada de uma licitação porque alguém pediu sua falência, antes mesmo de o juiz dizer se a dívida existe ou mesmo se ela levaria à...
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1. Contextualização: o consensualismo, o primado do intangível e a inexistência de limite legal em percentual específico às alterações consensuais Antes de ingressar no exame técnico dos dispositivos, convém assentar...
A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXVII, atribui à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa. Trata-se de técnica de repartição normativa...
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